Ius Humanum

  Não escrevo esse texto somente para aquelxs pessoas que compartilham do mesmo pensamento que eu, que  mesmo diante da conjuntura atual continua críticx e contrárix as eleições e a qualquer tipo de representação, ao contrário,  escrevo para todxs, que independente das eleições mantém a ação direta como a principal ferramenta de transformação social e luta pela emancipação plena do ser humano. Estamos diante de um avanço do fa$cismo declarado (porque o fa$cismo institucional¹ mascarado sempre existiu) de uma forma inédita desde o fim da ditadura militar, alguns anos atrás o fa$cismo declarado estava a cargo de pequenos grupos de jovens nazi-fascistas, que encontrávamos geralmente no fim de balada, e que esses encontros resultavam com frequência em violência física, ocasionando em alguns casos até mortes, principalmente de pessoas de sexo-dissidentes, negrxs, nordestinxs, mas também com punks e anarcxpunks. Esses grupos como não poderia ser diferente, sempre tiveram ao seu...

Sabemos que o ser humano é agora escravizado pelo mercado, aqueles que não possuem os meios de produção são obrigados a vender sua força de trabalho, ou seja, porções do seu já curto tempo de vida em troca de dinheiro que será escasso para suas necessidad es mais básicas. E mesmo tão escasso, ainda será gasto com futilidades. O que é fruto do controle que a mídia tem sobre as pessoas que a todo o tempo as provoca a comprar mais, consumir mais, um consumo fútil, vemos o consumismo como uma forma de aliviar os cidadãos do estresse do cotidiano. O consumo é luxo de alguns em detrimento de todos, sobretudo dos cidadãos marginalizados e que por isso, vivem na miséria. São marginalizados porque vivem na miséria e vivem na miséria porque são marginalizados. Então é sob o risco de passar fome que o escravo atual vende sua mão de obra, para o sistema funcionar existe a necessidade de que alguém -um marginalizado diga-se passagem- passe fome. Para que assim o cidadão médio possa ver que há o ris...

A atividade econômica, como a compreendemos hoje, enfrenta o desafio da incerteza em um nível nunca antes experimentado, e isso aumenta em importância o papel do Direito Contratual e do profissional que necessita desse conhecimento para bem desenvolver as suas atribuições. O contrato é e continuará sendo o principal instrumento de realização dos propósitos econômicos das partes e de circulação dos bens e serviços nas sociedades, especialmente as capitalistas de consumo. Entretanto, esse contrato já não cabe nas molduras cunhadas durante o século XIX, sob a ótica do liberalismo pós-Revolução Francesa, que o concebiam como uma estrutura estática, imutável e intangível, cuja força obrigatória era um dogma fundamental do sistema. O contrato contemporâneo, ao contrário, é dinâmico, colaborativo, mutável, incompleto, exigindo uma análise concreta de todo o processo, da gestação ao post mortem. Durante a formação do contrato, espera-se que as partes consigam transportar as suas expect...

  Este objeto de aprendizagem aborda um dos temas mais relevantes e sempre atuais do Direito Tributário: os direitos fundamentais do contribuinte. A escolha do tema justifica-se pela sua envergadura constitucional e pela sua aplicabilidade a todas as áreas do Direito Tributário, tanto na tributação da renda quanto na tributação da propriedade e do consumo. Os direitos fundamentais do contribuinte permanecerão no foco das principais discussões em matéria tributária, especialmente após o segundo semestre do ano de 2019, após discussão sobre a votação da reforma tributária no Congresso Nacional. Sendo a reforma tributária aprovada ou não, em maior ou menor medida, a relevância e a atualidade dos direitos fundamentais do contribuinte permanecerão intactas, mesmo porque eles não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional. Tendo em vista a amplitude do tema, o objeto de aprendizagem Direito Tributário se limitará aos princípios da igualdade tributária, da capacidade con...

Principal objetivo abordar assuntos contemporâneos acerca do Direito de Família no Brasil. Casamento, família, liberdade familiar e união estável, temas relevantes da atualidade. Em um mundo em transformação, as famílias têm-se alterado de modo constante e criativo, adotando novos arranjos sempre na perspectiva de servirem de agência de fomento ao amor e à dignidade da pessoa humana em variados níveis. CASAMENTO “o contrato segundo o qual os nubentes estabelecem, conforme o regramento jurídico, suas relações de natureza afetiva e patrimonial” (OLIVEIRA, 2018, p. 52). De acordo com a doutrina majoritária, o casamento possui seis principais características, quais sejam: afetuoso; regido por normas de ordem pública; solene; celebrado entre pessoas de sexo diverso ou do mesmo sexo; exclusivo e dissolúvel. Quando imaginam um casamento, muitas pessoas conjecturam e limitam os seus pensamentos a festas e bodas. No entanto, para o Direito, o casamento é um instituto muito antigo ...

Aspectos essenciais da atividade financeira do Estado. Noções fundamentais das finanças públicas – a atividade financeira do Estado – planejamento, formação das leis orçamentárias e princípios que orientam o orçamento. Aspectos do federalismo fiscal, as formas de financiamento dos gastos estatais, a atuação dos tribunais de contas e como ocorre o controle da execução orçamentária. A dinâmica do processo de abertura de créditos adicionais e apresentaremos as situações em que o Estado a utiliza. OS DIREITOS SOCIAIS E OS LIMITES FINANCEIROS Aspectos normativos e econômicos dos direitos sociais em cotejo com os limites financeiros e orçamentários. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento para auxiliar os governantes a gerirem os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores públicos e a todas as esferas de governo. PARA QUE GOVERNO? O desequilíbrio fiscal – ou seja, gastos sistematica...

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público. INELEGIBILIDADE Inelegibilidades são critérios que podem barrar o acesso de cidadãos ao processo eleitoral. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), alterando a Lei Complementar nº 64/1990, inaugurou um novo cenário de inelegibilidades no Brasil. Pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa por danos ao erário, e não por enriquecimento ilícito, estão inelegíveis? Para responder a essa questão, deve ser levado em consideração o valor da conjunção “e” no inciso do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 1990, que pode ser interpretada como aditiva ou alternativa. São três as espécies de improbidade administrativa: o servidor se enriquece indevidamente, usando o cargo; o servidor causa um prejuízo ao erário; o servidor viola um princípio sem levar vantagens com isto e sem causar prejuízo econômico aos cofres públicos. As três hipóteses podem existir isoladamente ou cumulativamen...

  As relações comerciais e os seus princípios estão presentes na sociedade desde a antiguidade e hoje se ampliam por conta da globalização e das novas tecnologias. Com o passar do tempo, a partir desses princípios, foram construídos postulados e regras que disciplinaram as normas de conduta entre o fornecedor e o consumidor, independentemente de o objeto da relação comercial ser um bem ou uma prestação de serviço. Na conjuntura em que vivemos atualmente, é fundamental investirmos na construção de sistemas de governança que visem ao relacionamento com o consumidor. No entanto, para que essas iniciativas tenham sucesso, é imprescindível compreendermos as relações comerciais existentes nesta que vem sendo chamada de Sociedade da Informação bem como conhecermos os direitos e os deveres para a harmonização da relação de consumo, a sua tutela administrativa e judicial, e, sobretudo, as responsabilidades tanto do fornecedor quanto do consumidor. RELAÇÕES DE CONSUMO E DIREITOS BÁSI...